Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, a condenação em honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais somente é cabível quando o recurso do recorrente é integralmente desprovido, o que não ocorreu no caso. Honorários não cabíveis. Embargos de Declaração rejeitados.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.