Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ. QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE QUE NÃO REVELA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE FORMA IMEDIATA. DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 2. SOBRE A TEMÁTICA, A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO RESP 1.872.321/SP, TEMA REPETITIVO 1.069, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, POR SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.3. AO LONGO DA DECISÃO, O MINISTRO RELATOR DESTACOU QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM OS TRATAMENTOS DESTINADOS À CURA DA DOENÇA, INCLUÍDAS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS. NÃO BASTA, PORTANTO, QUE A OPERADORA DE SAÚDE SE LIMITE AO CUSTEIO DA CIRURGIA BARIÁTRICA, DEVENDO A ASSISTÊNCIA SE ESTENDER TAMBÉM ÀS CONSEQUÊNCIAS OCASIONADAS PELO RÁPIDO EMAGRECIMENTO E QUE POSSAM PROVOCAR COMPLICAÇÕES NA SAÚDE DO PACIENTE.4. NO CASO EM TELA, NÃO EXISTEM DÚVIDAS QUANTO À INDICAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO CIRÚRGICO COM A FINALIDADE DE CORRIGIR AS REGIÕES DO ABDÔMEN E MAMAS DA PACIENTE, TENDO EM VISTA O EXCESSO DE PELE DECORRENTE DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA (FL. 50-54 AUTOS DE ORIGEM).5. PONDERA-SE, CONTUDO, QUE OS LAUDOS JUNTADOS DEIXAM DE APONTAR QUALQUER ELEMENTO CARACTERIZADOR DE URGÊNCIA OU DE IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO IMEDIATA.6. CONFORME PRECEITUADO NOS ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ, DEVE HAVER EXPRESSA MENÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DE RISCO IMEDIATO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POSTULADO, RESPEITANDO-SE O CONCEITO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONTIDO NO ART. 35-C DA LEI FEDERAL Nº 9.656/98.7. EM OUTROS TERMOS, O
por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.