Apelação 0803255-34.2021.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – INCENTIVO FINANCEIRO DE REPASSE ESTADUAL E FEDERAL – PISO SALARIAL – IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA – PAGAMENTO DAS VERBAS RECONHECIDO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I – O incentivo financeiro adicional é devido aos agentes comunitários de saúde, em razão da função desempenhada, vez que o incentivo adicional não se confunde com incentivo de custeio, este destinado aos municípios para implantação e manutenção de programas de agentes comunitários de saúde que, com o advento da Lei n° 12.994, de 17/06/2014, passou a ser estendido também aos Agentes de Combate às endemias. A Lei Federal n. 12.994/2014 instituiu o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, sendo de observância obrigatória por todos os entes federados. II – Ao determinar o pagamento dos adicionais ao Apelante, a Sentença não apontou qualquer condicionante, simplesmente condenou o Município ao pagamento das verbas nos exatos termos do pedido inicial, de modo que a finalidade pretendida pelo Autor já foi atendida, razão pelo qual o presente recurso não merece conhecimento, por ausência de interesse. III – Recurso de Apelação não conhecido. Reexame Necessário conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso de apelação e negaram provimento à remessa

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete