Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA NA LIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO SANEADORA QUE A INDEFERIU NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO (ART. 1.015, IX, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. 2. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA Nº 929 DO C. STJ, CUJA ORDEM DE SOBRESTAMENTO SE RESTRINGE À FASE DE RECURSO ESPECIAL. 3. MÉRITO. NOTA TÉCNICA DA PRÓPRIA RÉ QUE RECONHECE TER SIDO REGISTRADA COMO EXECUTADA LIGAÇÃO DE ESGOTO JAMAIS FISICAMENTE REALIZADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE DISPENSA MAIOR DEBATE SOBRE O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 37, § 6º, DA CF; ART. 14 DO CDC) E SOLIDARIEDADE PELOS ATOS DE EMPRESA PREPOSTA (ART. 34 DO CDC). 4. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SEM IMPUGNAÇÃO TÉCNICA DA RÉ. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL, QUE AFASTA, DE FORMA FUNDAMENTADA, CAUSA CONCORRENTE (RECALQUE DE FUNDAÇÕES). MANUTENÇÃO. 5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INVASÃO DO IMÓVEL POR ESGOTO, COM MAU CHEIRO PERSISTENTE E RISCO SANITÁRIO POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. DANO 'IN RE IPSA', QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. 'QUANTUM' ARBITRADO EM R$10.000,00 QUE É PATAMAR MODERADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 6. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE ESGOTO COBRADA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA REITERADA POR CERCA DE 02 ANOS SEM QUALQUER FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DISPENSADA A PROVA DE MÁ-FÉ (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PISO LEGAL DE 10% (ART. 85, § 2º, DO CPC), INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DIANTE DO VALOR ELEVADO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
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22ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Manuel Matheus Fontes
Composição: Manuel Matheus Fontes (presidente); Gastão Toledo de Campos Mello Filho; João Carlos Calmon Ribeiro; Nuncio Theophilo Neto; Roberto Nussinkis Mac Cracken; Julio Cesar Silva de Mendonça Franco (convocado); Mário Sérgio Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Julio Cesar Silva de Mendonca Franco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.