Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES. RETENÇÃO DE 25% DO PREÇO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2. As alegações genéricas de ofensa ao art. 724 do CC são insuficientes para demonstrar, ainda que em tese, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.
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