Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO – COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA – CARGA HORÁRIA SUPERIOR À EXIGÊNCIA DO EDITAL – PROVA PRODUZIDA PELO IMPETRANTE – DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DO DESACERTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERE A PONTUAÇÃO DO CANDIDATO – COM O PARECER, RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No particular, uma vez demonstrado que o candidato detém título de especialização exigido pelo Edital do certame, a decisão administrativa que não concedeu a pontuação respectiva revela violação ao seu direito líquido, justificando a concessão da ordem. II - Sentença ratificada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.