Apelação Cível 0280116-32.2021.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. PLEITO DE IMUNIDADE DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, FUNDAMENTADAMENTE, TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DO FEITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS SOB O MANTO DE EQUIVOCADOS VÍCIOS DE COMPREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistente na decisão judicial quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos declaratórios. 2. A fundamentação adotada no acórdão foi suficiente para respaldar a conclusão alcançada, porquanto o órgão julgador enfrentou, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos limites necessários ao deslinde do feito, razão pela qual inexiste vício de compreensão a serem sanados. 3. Mostra-se evidente a insatisfação do embargante em relação ao resultado do julgamento anterior, buscando rediscutir matéria já apreciada pelo órgão colegiado, o que é vedado em sede de embargos de declaração, nos termos do Enunciado n. 18 da Súmula do TJCE. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 01161927820178060001, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/09/2024) Por fim, é imperioso ressaltar que o julgador, ao decidir a demanda, não é obrigado a se pronunciar acerca de todas as questões arguidas pelas partes, mormente quando a decisão exarada seja embasada em outros fundamentos. Ante o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração, para lhe negar provimento, ante a ausência de quaisquer dos vícios delimitados no art. 1022, do Código de Processo Civil, a fim de manter o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração, para lhe negar provimento, ante a ausência de quaisquer dos vícios delimitados no art

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete