Apelação Cível 0005798-06.1998.8.18.0140

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE AO ENDEREÇO DO BANCO E POSTERIORMENTE, DE FORMA EQUIVOCADA, AO ENDEREÇO DA APELADA. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelacao interposto por BANCO DO BRASIL S/A, a fim de cassar a sentenca prolatada nos autos da Acao de Execucao de Titulo Extrajudicial n

Citações

• art. 485 do CPC
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

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