Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação para incluir o "Piso Salarial Docente/Abono Complementar" na base de cálculo da verba "Carga Suplementar" e condenou a ré ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o abono complementar deve ser incluído na base de cálculo da carga suplementar dos docentes. III. Razões de Decidir 3. O abono complementar, instituído pelo Decreto nº 62.500/2017, tem natureza permanente de reajuste salarial e compõe o vencimento dos docentes, não tendo caráter transitório. 4. A base de cálculo da carga suplementar deve considerar o vencimento, do qual o abono é parte integrante, conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O abono complementar integra o vencimento dos docentes e deve ser considerado na base de cálculo da carga suplementar. 2. A inclusão do abono não viola o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, nem os princípios da legalidade e da tripartição dos poderes.
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.