Apelação Cível 0802357-94.2021.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA DA PARTE AUTORA – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A despeito da falha na prestação de serviços consistente na não comprovação pelo banco da efetiva contratação, o autora foi lesado minimamente em seus direitos, já que, além do valor do empréstimo ter sido integralmente creditado em sua conta, as parcelas foram imediatamente suspensas por decisão liminar e o que porventura tenha sido descontado, será devidamente restabelecido com juros e correção. A ocorrência de aborrecimentos e contrariedades da vida cotidiana não caracterizam dano moral, o que somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada, o que não se trata do caso dos autos, posto que não comprovou a apelada a ocorrência de dor e sofrimento intensos com um empréstimo não contratado. Destarte, impõe-se o cancelamento do negócio jurídico, retornando as partes ao status quo ante, com a devolução ao banco do valor do empréstimo disponibilizado na conta do autor, bem como a restituição ao autor da parcelas descontadas em seu benefício previdenciário, na forma simples e com o acréscimo de juros e correção. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete