Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚNULA 479 DO STJ. APLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRREPARABILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO PELA CORTE DE APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENZAR. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRAMENTO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIIOS DA RAZOABILDADE E PROPORCIONALDADE. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA IMPROVIDO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA, SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA/APELANTE, EDINAIDE DOURADO PIMENTA
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.