Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO, PELA APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DAQUELA PEÇA PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado ao argumento de excesso de prazo no oferecimento da denúncia. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na alegação de constrangimento ilegal do Paciente por suposto excesso de prazo no oferecimento da denúncia, em transgressão ao prazo legalmente previsto. III. Razões de decidir: A alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia encontra-se superada, esvaziando o objeto da impetração, vez que, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, a peça acusatória foi oferecida e já recebida, devidamente impulsionando a persecução penal. IV. Dispositivo: 4. HABEAS CORPUS conhecido, e julgado prejudicado. Jurisprudência relevante citada: STJ,AgRg no HC 699099 / PB, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF-1ªR, DJe em 01/04/2022. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, julgar prejudicada a Ordem impetrada
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.