Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA – ESPÓLIO QUE POSSUI PATRIMÔNIO VULTOSO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NÃO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face da decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se deve ser concedido os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, não restou comprovada a alegada insuficiência de recursos financeira para arcar com o pagamentos das despesas processuais, sobretudo porque o espólio agravante possui patrimônio que alcança o valor de R$12.202.000,00, incluindo 343 cabeças de gado, portanto, não há falar em ausência de liquidez. 4. O direito à justiça gratuita é personalíssimo, e, sendo assim, a comprovação dos requisitos à concessão do benefício da gratuidade não pode levar em consideração o patrimônio de pessoa diversa (inventariante). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 99, CPC.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.