Habeas Corpus Criminal 0621074-48.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPB C/C ART., 2º, CAPUT E § 2º, DA LEI 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 DIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, (II) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (III) A AUSÊNCIA DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRAZO NONAGESIMAL; (IV) A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E; (V) A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; (VI) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COM BASE NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE; E (VI) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA CUSTÓDIA DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, AFASTO O CONHECIMENTO ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, UMA VEZ QUE TAL DISCUSSÃO NÃO PODE SER DESENVOLVIDA NO RITO CÉLERE DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, QUE SE PRESTA A SANAR ILEGALIDADE PATENTE E NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO ESTA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.4. EM ANÁLISE À SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS MENCIONADOS, IDENTIFICO QUE NÃO HÁ ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, IMPUTADO À DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS OS ATOS FORAM DILIGENTEMENTE PRATICADOS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DE FORMA QUE INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE ENSEJAR ORDEM LIBERATÓRIA. COMO OBSERVADO, O PACIENTE E CORRÉU, DEVIDAMENTE CITADOS, DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. O PRIMEIRO APRESENTOU SUA DEFESA PRELIMINAR TÃO SOMENTE APÓS 04 MESES DE SUA CITAÇÃO, O QUE OCORREU APÓS A RENÚNCIA DE SEU PROCURADOR E HABILITAÇÃO DO ATUAL, ENQUANTO O SEGUNDO AINDA NÃO A APRESENTOU, O QUE, EVIDENTEMENTE, TEM CAUSADO O ELASTECIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DESSE MODO, RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ AO PRESENTE CASO.5. PROSSEGUINDO, A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP NÃO MERECE PROSPERAR, POIS SE VERIFICA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PROCEDEU À REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE AOS 30/01/2025, ISTO É, HÁ MENOS DE 90 DIAS, ÀS FLS. 51/61 DOS AUTOS DE Nº 0012419-68.2024.8.06.0031, QUANDO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.6. EM ANÁLISE ÀS DECISÕES DE FLS. 136/138 DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL E DE FLS. 57/61 DOS AUTOS DE Nº 0012419-68.2024.8.06.0034, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7. FUMUS COMISSI DELICTI VERIFICADO NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE ATRAVÉS DO LAUDO CADAVÉRICO,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• Súmula 64 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete