Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CLUBE DE BENEFÍCIOS BB. DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. RÉU NÃO APRESENTOU TERMO DE ADESÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. ART. 373, II, DO CPC. RAZÕES DO AGRAVO QUE REITERAM ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.