Procedimento Comum Cível 0032334-73.2017.8.09.0064

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. A responsabilidade pela obtenção das licenças e alvarás necessários ao funcionamento da atividade comercial específica em imóvel locado compete ao locatário.2. A ausência de comprovação de ato ilícito ou inadimplemento contratual por parte do locador, afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais ao locatário.3. A rescisão antecipada do contrato de locação por iniciativa do locatário, sem justa causa imputável ao locador, enseja a aplicação da multa contratual pactuada.4. O direito à indenização por danos morais exige a demonstração de culpa do locador.5. A sucumbência parcial na reconvenção e a improcedência dos pedidos da ação principal justificam a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, conforme o art. 86 do Código de Processo Civil."APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0032334-73.2017.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA APELANTE: CLEIDIANE CAMARGO DE OLIVEIRA APELADA: COSTA E SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME RECORRENTE ADESIVA: COSTA E SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME RECORRIDA ADESIVA: CLEIDIANE CAMARGO DE OLIVEIRA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL E O RECURSO ADESIVO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete