Apelação Cível 0060484-56.2009.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCLUSÃO DE TERCEIRO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA – MANIFESTAS FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR MÍNIMO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O interesse de agir pode ser compreendido no binômio necessidade-adequação. Em linhas gerais, é necessário o processo quando existe um dano ou perigo de dano, sendo vedada sua utilização como consulta acadêmica; por outro lado, é adequado o processo quando a tutela jurisdicional almejada produzirá um efeito útil para a parte. A parte autora pretende, a bem da verdade, o recebimento de honorários advocatícios em decorrência de serviços prestados a seu ex-cliente, reconhecendo-lhe o direito a cotas sociais de sociedade empresarial. O recebimento de valores atinentes a honorários advocatícios pode ser levado a efeito por via de ação de conhecimento, onde será feito arbitramento, se for o caso, ou de natureza condenatória, ou mesmo através de execução de título extra judicial. A obrigação de fazer, deduzida na lide, não é capaz de produzir qualquer proveito prático à parte autora, daí a manifesta falta de interesse de agir. 2. Salta aos olhos, ainda, a manifesta ilegitimidade ativa ad causam da parte autora para obrigar sociedade empresária a admitir terceiro em seus quadros sociais. 3. Diante da estampada simplicidade do tema, não se justifica a fixação da verba honorária em patamar superior ao mínimo legal, motivo pelo qual devem ser reduzidos para 10% do valor da causa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 125 do CC
• art. 981 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 926 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete