Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. DECISÃO QUE DISPENSOU O EXAME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE DECLAROU A IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024 NO QUE TANGE À OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, PARA CRIMES COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024, APLICA-SE RETROATIVAMENTE A CRIMES COMETIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA; E (II) VERIFICAR A NECESSIDADE CONCRETA DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO EM ANÁLISE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO INTRODUZIDO PELA LEI 14.843/2024, POR SUA NATUREZA MAIS GRAVOSA, NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR O RÉU, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (CF, ART. 5º, XL) E DA LEGALIDADE.4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU-SE NO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E NA ANÁLISE CONCRETA DAS PECULIARIDADES DO CASO, DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR FALTA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA PARA SUA EXIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024, POR SE TRATAR DE NORMA MAIS GRAVOSA, NÃO RETROAGE PARA ATINGIR FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO MAGISTRADO, BASEADA NAS PECULIARIDADES DO CASO E NA CONDUTA DO APENADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XL; CÓDIGO PENAL, ART. 2º; LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 112, §1º (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0003008-06.2016.8.06.0123,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada
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