Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Nulidades. Repercussão geral. Ausência de demonstração. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A petição recursal não possui tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a demonstração da existência de repercussão geral também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1519545 AGR / SP 6. É como voto. 4 Extrato de Ata - 12/11/2024 PLENÁRIO
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