Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PLANSERV. CIRURGIA DE CATARATA. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR TRIFOCAL TÓRICA. AUTONOMIA MÉDICA. ATIVIDADE POLICIAL DE ALTO RISCO. Controvérsia: Definir se o plano de saúde (Planserv) deve custear integralmente a lente intraocular trifocal tórica indicada pelo médico assistente para cirurgia de catarata de policial militar na ativa, que já possui o mesmo tipo de lente no olho contralateral. Tese jurídica: 1. A indicação do tratamento e dos materiais cirúrgicos necessários cabe ao médico assistente, sendo abusiva a interferência da operadora de saúde para limitar ou substituir insumos por razões econômicas. 2. A recusa de lente intraocular adequada, quando há risco de desequilíbrio binocular (anisometropia) e comprometimento da capacidade funcional de profissional de segurança pública, viola o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. Caso concreto: 1. O paciente é policial militar em atividade e apresenta severa redução visual (20/200) decorrente de catarata subcapsular bilateral avançada. 2. A necessidade de implante da lente trifocal tórica decorre do fato de já possuir o mesmo modelo no outro olho, evitando desequilíbrio óptico, perda de profundidade e tonturas, o que seria perigoso em sua atividade de risco. 3. Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a reforma da decisão recorrida para deferir a tutela de urgência e determinar o custeio integral do procedimento. Dispositivo: Recurso conhecido e provido.
Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.