STF · Acórdão

RHC 30.276

Relator: Min. Hahnemann Guimaraes
Julgamento: 26/04/1948
Publicação: não informada
Resultado: Negado (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Matéria: penal
Tese provável: nulidade processual penal por defeitos não evidentes Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Nega-se a ordem de ''habeas corpus", requerida com fundamento em defeitos do processo penal, que não são evidentes.

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