Apelação Cível 0800925-48.2018.8.12.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ORDINÁRIA – ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CC - TEMPO DE POSSE INFERIOR A 15 ANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242 do CC exige três requisitos cumulativos: posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, com justo título e boa-fé, pelo prazo de 10 anos (CC, art. 1.242). Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, sendo que a ausência dessa prova leva à improcedência do pedido inicial (CPC, art. 373, I). Contrato particular de compra e venda firmado com pessoa que não é proprietária do imóvel, sem firma reconhecida das partes e sem testemunhas não se revela apto a configurar justo título. Não havendo provas para demonstrar que o autor exerceu sobre o imóvel usucapiendo os poderes inerentes à propriedade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 (quinze) anos, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido da usucapião.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 1.242 do CC
• art. 1.243 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete