Habeas Corpus Criminal 0624693-49.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DO DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. A DEFESA PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.3. RAZÕES DE DECIDIRA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, EVIDENCIANDO A MATERIALIDADE DELITIVA, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E O PERICULUM LIBERTATIS.A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI — CONSISTENTE EM DIRECIONAR DELIBERADAMENTE VEÍCULO AUTOMOTOR CONTRA GRUPO DE PESSOAS, INCLUSIVE REITERANDO O ATROPELAMENTO DA VÍTIMA — REVELA ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO EFETIVO À ORDEM PÚBLICA.A INGESTÃO DE ÁLCOOL, A RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO E O CONTEXTO DE DESCONTROLE REFORÇAM O POTENCIAL DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM RISCO ATUAL.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INCOLUMIDADE PÚBLICA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTA MOTIVAÇÃO IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA.4. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA E O RISCO À ORDEM PÚBLICA.O MODUS OPERANDI VIOLENTO, CONSISTENTE EM UTILIZAR VEÍCULO COMO INSTRUMENTO PARA ATINGIR VÍTIMAS, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INCABÍVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA CONTER O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, LXI, E 93, IX.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, 312, 313 E 315.CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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