Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REEXAME FÁTICO-RPBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão relacionada à improcedência das qualificadoras não prescinde do reexame fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Quanto à invocada ofensa ao art. 41 do CPP — sob a ótica do princípio da correlação -, constata-se a ausência de prequestionamento específico da matéria no acórdão recorrido, inexistindo deliberação do Tribunal local sobre eventual desconformidade entre a pronúncia e a denúncia sob esse enfoque, nem notícia de oposição de embargos de declaração para provocar o debate. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental não provido.
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