Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. CARGO CRIADO POSTERIORMENTE À CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I – Por se tratar de ação ajuizada por servidor municipal do quadro funcional do Poder Executivo, este faz jus ao recebimento de verbas remuneratórias oriundas da conversão dos seus vencimentos em URV, sendo tais perdas apuradas em sede de liquidação de sentença; II - O direito à URV não exige que o servidor tenha feito parte dos quadros quando da edição da lei de conversão, considerando que os efeitos foram perpetrados no tempo, fazendo com os servidores atingidos tivessem que ajuizar ações no intuito de reparar esse equívoco histórico; III – Recurso conhecido e provido.
III – Recurso conhecido e provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.