Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8041457-55.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Daniela Franco Teixeira Pimentel Advogado: Andre Isensee De Souza (OAB:BA35510-A) Advogado: Silas Marcos De Santana Lopes (OAB:BA35363-A) Impetrado: Prefeito Do Município De Salvador Impetrado: Secretário (a) Da Fazenda Do Município De Salvador Litisconsorte: Municipio De Salvador Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8041457-55.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: DANIELA FRANCO TEIXEIRA PIMENTEL Advogado(s): ANDRE ISENSEE DE SOUZA, SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. EDITAL 003/2019. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS – EPP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONVOVAÇÃO DE 16 CANDIDATOS APROVADOS NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. TEMA 784 DO STF. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. 72ª COLOCAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA PREENCHIMENTO DE 60 (SESSENTA) VAGAS. EDITAL 006/2023. FUNÇÕES ANÁLOGAS. NECESSIDADE PERMANENTE. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.