Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Direito à saúde – Obrigação de fazer – Fornecimento do medicamento Aripiprazol 20 mg à portadora de Transtorno Afetivo Bipolar tipo I, episódio misto (CID F31.6) – Fármaco registrado na ANVISA, porém não incorporado ao SUS nem previsto no respectivo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Disciplina dos Temas 6 e 1234 do STF – Requisitos cumulativos para a concessão excepcional, cujo ônus incumbe à autora, não satisfeitos – Impossibilidade de substituição pelas alternativas do SUS e imprescindibilidade não demonstradas por laudo circunstanciado – Relatórios médicos que não descrevem dosagem, tempo de uso e resposta das medicações padronizadas – Parecer do NAT-JUS desfavorável, não infirmado por prova técnica em contrário, a obstar decisão fundada unicamente em documento da própria autora (Tema 6, item 3, "b") – Consulta ao órgão técnico que cumpre o precedente vinculante, e não configura delegação da função jurisdicional – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.
cumpre o precedente vinculante, e não configura delegação da função jurisdicional – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido
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6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.