Embargos de Declaração Cível 0800084-42.2024.8.18.0036

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA “MORA CRED PESS”. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A ORIGEM DAS COBRANÇAS. REGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800084-42.2024.8.18.0036 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 166 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete