Agravo de Instrumento 6154282-28.2024.8.09.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela em embargos de terceiro mantendo, por ora, a restrição de transferência de veículo, apesar de autorizar a sua utilização pelo embargante. O agravante busca a retirada da restrição de transferência, alegando prejuízos à sua atividade empresarial em razão da possibilidade de novos bloqueios judiciais. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em analisar se a manutenção da restrição de transferência do veículo, apesar da autorização de uso, configura ato ilegal que enseja a reforma da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento parcial da antecipação de tutela, permitindo o uso do bem pelo embargante, demonstra a cautela do juízo a quo quanto ao exaurimento do objeto da ação. 4. As medidas deferidas já possibilitam ao recorrente a utilização do bem em suas atividades comerciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A manutenção da restrição de transferência de veículo não impede que o agravante utilize o veículo no desempenho de seu trabalho. 2. A simples hipótese de futuros bloqueios não justifica a imediata liberação da restrição de transferência, podendo aguarda-se o resultado final do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 678 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete