Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental. A embargante sustenta omissão quanto ao posicionamento adotado no voto vencido no julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem, o qual foi no sentido de conceder a ordem de ofício por reconhecer o alegado constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise do voto vencido no julgamento do recurso em sentido estrito, que não teria sido discutido no agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou erro material a ser corrigido, não sendo recurso de revisão da matéria discutida. 4. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão e entendeu pelo não conhecimento do , uma vez que foi impetrado como substitutivo de recurso writ próprio e a matéria de mérito não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a sua análise por esta Corte superior, sob pena de supressão de instância. Ademais, eventual concessão da ordem de ofício foi devidamente analisada, mas não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia no caso. 5. As alegações da embargante buscam a rediscussão do julgado por via oblíqua, o que é inviável em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2.060.783/RN, Min. Jurisprudência relevante citada: Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 12.04.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.746.410/ES, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 23.03.2022.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "supressão de instância", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.