CC 164.656/MG

Dispositivo

Em face do exposto, acolhendo o parecer e à vista dos precedentes, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, das Execuções Penais e da Infância e Juventude da comarca de Viçosa/MG, o suscitante. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 76 do CPP
• art. 113 do CPP
• art. 114 do CPP
• art. 115 do CPP
• art. 116 do CPP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 164.656 é citado por 20 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 155448 · 02/03/2018
• STJ CC 129804 · 06/11/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
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Gabinete do relator