Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMPO DE PRISÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. ILEGALIDADE NA FORMA DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO REALIZADA PROPORCIONALMENTE ÀS HORAS DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONTRADITÓRIO NECESSÁRIO APENAS NO MOMENTO DA REGRESSÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO POR IVONILDO DA SILVA BEZERRA, CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO, QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E REALIZOU A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO DE FORMA PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO EFETIVO DA MEDIDA. ALEGA AINDA QUE NÃO FOI REALIZADA A DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (I) ANALISAR SE DE FATO NÃO FOI DETRAÍDO O PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA; (II) ANALISAR SE A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO FOI DETRAÍDO DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA; E (III) VERIFICAR SÉ HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO AGRAVANTE.III RAZÕES DE DECIDIR 3. DETRAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DE ACORDO COM OS AUTOS, EM 22/05/2024 (MOV. 56.1) O APENADO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA, PASSANDO A SER FISCALIZADO POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, E NO MOVIMENTO SEEU 58.1, DATADO DE 27/05/2024, PASSADOS APENAS CINCO DIAS DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CONSTA
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada
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2ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Composição: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (presidente); Benedito Helder Afonso Ibiapina; Maria Ilna Lima de Castro; Sérgio Luiz Arruda Parente.
Secretaria: Secretária: Dra. Ana Amelia Feitosa Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.