Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É DEVIDA PARA O PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - TEMA 163 STJ - VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 103/2019 NÃO ESTÃO SUJEITOS À RESTITUIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE FIXOU A TESE DE QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO LEGÍTIMOS ATÉ 12.11.2019 - PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 - A FAZENDA ESTADUAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI, POR TER SIDO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS E PELO REPASSE À SPPREV - MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA EC 136/2025 – RECURSO DESPROVIDO.
DO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS E PELO REPASSE À SPPREV - MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA EC 136/2025 – RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.