STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 163 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 29/05/2009
Julgamento: 12/08/2009
Acórdão publicado: 18/09/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.

Tese firmada

O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 163 do STJ

408 decisões do STJ citam o Tema 163 do STJ, de 2019 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 163 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o Tema 163 do STJ, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 163 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 163 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 163 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 163 do STJ.

STJREsp 2.299.294MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026tributario
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É DEVIDA PARA O PERÍODO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É DEVIDA PARA O PERÍODO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É DEVIDA PARA O PERÍODO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É DEVIDA PARA O PERÍODO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É DEVIDA PARA O PERÍODO…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 555/STJ. MULTA PUNITIVA DE 100%. TEMA 863/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. DESPROVIMENTO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Ricardo M. Machado8ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA/RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À QUESTÃO NÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 27/09/2026
RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É DEVIDA PARA O PERÍODO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 27/09/2026
RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É DEVIDA PARA O PERÍODO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É…
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Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É DEVIDA PARA O PERÍODO…
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Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA PROPTER LABOREM - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI NÃO É…
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