STF · Acórdão

RHC 41.974/MG

Relator: Min. Gonçalves de Oliveira
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 02/06/1965
Publicação: 11/08/1965
Resultado: Concedido
Matéria: penal
Tese provável: remessa tardia dos autos de prisão em flagrante Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. O PRAZO DE 10 DIAS PARA REMESSA DOS AUTOS DO FLAGRANTE, A JUÍZO E FATAL. EXCEDIDO, CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS.

Decisões da base.

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