Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CALENDÁRIO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES E O MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 191 do Código de Processo Civil, o juiz e as partes podem, de comum acordo, fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. 2. É certo que o instituto em questão reflete somente uma possibilidade de celebração de convenção processual, ou seja, o exercício do poder negocial em relação ao cronograma é facultado às partes, não se tratando de imposição legal. Assim, a chamada “calendarização dos atos processuais” demanda a existência de interesses convergentes, e, consequentemente concordância entre os litigantes. 3. A ausência de oportunidade de manifestação das partes, implica na ausência do requisito imposto pelo art. 191 do CPC, e leva à inarredável conclusão da presença da verossimilhança das alegações do Agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 5. Unanimidade.
Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao presente recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.