Procedimento Comum Cível 5453250-96.2025.8.09.0128

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e desproveu apelação cível manejada contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, e que havia indeferido o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que desproveu a apelação deveria ser revista diante da insurgência do recorrente quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, apesar da ausência de provas de

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete