Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 5581922-82.2023.8.09.0067

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. .CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando o domínio da instituição financeira sobre o bem fiduciariamente alienado. A apelante argumenta a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios, prevista em contrato, mas sem especificação da taxa diária. Alega que a abusividade descaracteriza a mora, tornando improcedente o pedido de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios sem a especificação da taxa diária; e (II) se a eventual abusividade da capitalização de juros descaracteriza a mora para fins de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 539 do STJ permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, se expressamente pactuada. A Súmula 541 do STJ estabelece que a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. O contrato, celebrado em 2022, previa expressamente a capitalização diária de juros. A apelante não comprovou a abusividade da cobrança, nem a ausência de informações claras ao consumidor, conforme art. 373, II, do CPC. A mora estava devidamente configurada. O art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004, permite a pactuação de juros capitalizados. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada em contrato, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ e do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. 2. A ausência de comprovação da abusividade da cobrança de juros e da mora impede a reforma da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão”. Dispositivos citados: CPC, arts. 373, II, 85, § 11; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 4º a 6º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJGO, 11ª Câm. Cível. Apel. Cível nº 5640955- 72.2023.8.09.0044, j.em 25/07/2024). Releva salientar, que os embargos de declaração são meio próprio para promover a integração do julgado que esteja contaminado com os vícios da obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse contexto, após análise pormenorizada dos presentes autos, verifico que no acórdão embargado a matéria questionada foi amplamente enfrentada. Como abordado anteriormente por ocasião do julgamento proferido na movimentação nº 124 “ verifico que o contrato além de ter sido celebrado no ano de 2022, quando já estava em vigor a Medida Provisória 2.170-36/2001, denota-se que a movimentação nº 54, arquivo 01 prevê a capitalização diária de juros, conforme se verifica na cláusula n° 03 ”. Como bem pontuou a dirigente do feito na movimentação nº 84 “ as prestações foram pré-fixadas, de modo a propiciar à parte ré/reconvinte plena ciência dos valores que deveriam ser pagos à parte autora/reconvinda, conforme determina o dever de informação nas relações consumeristas”. Não obstante isso, a embargante não conseguiu se desincumbir de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora/recorrida, em atendimento ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Acerca desta matéria, tem-se manifestado a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: […] 2. Constatado que o reconvinte não comprovou a cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), não há falar em abusividade contratual. 3. Conforme dispõe o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (com redação pela Lei n. 13.043/2014), no prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 4. Não efetuada a purgação da mora no prazo legal, é medida impositiva a consolidação da propriedade do bem apreendido liminarmente ao patrimônio do credor fiduciário conforme disposições legais aplicáveis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJGO, 5640955-72.2023.8.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 541 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete