Apelação Cível 0801493-08.2021.8.10.0060

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que os descontos deveriam ter cessado. 2. Aplica-se ao caso o art. 27 do CDC, que regula a prescrição quinquenal nas relações de consumo. 3. "Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo" (REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018) 4. Apelo provido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC

Inteiro teor

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