Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
1. O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO DEVE SER FEITO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. E O QUE SE DEPREENDE DO ART. 67 DA LEI N.3 807-60 E SUAS ALTERAÇÕES (D1. N. 66-66, ART. 17; DECRETO N. 60 501-77, ART. 107; D1. N. 710-69, ART. 1, III; D1. N. 795-69, ART. 1). E QUE PROMANA DO ART. 43, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 77-077-76, QUE CONSOLIDOU AS REGRAS ACIMA CITADAS. E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO STF, COMO SE VE DESTES PRECEDENTES: RE N. 77 643, DE 30.11.73, RELATOR MINISTRO THOMPSON FLORES (2. TURMA); RE N. 77 693 (RTJ,74/149); ERE N. 79 288, DE 28.5.75. RELATOR MINISTRO THOMPSON FLORES (TRIBUNAL PLENO); REN. 81 037, DE 25.11.75, RELATOR MINISTRO LEITAO DE ABREU (2. TURMA), RE N. 82 710, DE 23.9.75, RELATOR MINISTRO XAVIER ALBUQUERQUE (2. TURMA); RE N. 83 194, DE 16.3.76, RELATOR MINISTRO ELOY DA ROCHA, (1. TURMA); RE N. 83 352, DE 12.3.76, RELATOR MINISTROS BILAC PINTO (1. TURMA). 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "benefício previdenciário: concessão e revisão", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.