Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGENTE FEIJÓ. Pedido de incorporação do adicional de serviço extraordinário aos vencimentos. Artigo 66 da Lei Municipal nº 1.540/91 que se refere apenas às gratificações e adicionais de caráter genérico e abstrato, devidos indistintamente a todo servidor, hipótese que não abrange a retribuição por serviço extraordinário. Ausência de critérios e forma de incorporação na lei local. Impossibilidade de acordo coletivo criar vantagem remuneratória permanente a servidor estatutário sem lei específica. Legítima revogação, pela própria Administração, da Portaria que dava suporte aos pagamentos, em atendimento a recomendação do Ministério Público. Vedação à capitalização de vantagens, art. 37, XIV, da Constituição Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.