Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Julgo prejudicado o agravo interno.
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