Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO – Apelação CÍVEL – AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIÇOS DE COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR E SEU TRANSBORDO – SERVIÇO NÃO PREVISTO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo município contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao ISSQN sobre a serviços de colheita de cana-de-açúcar e seu transbordo. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: se incide ISSQN sobre serviços de colheita mecanizada de cana-de-açúcar e seu transbordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não incide ISSQN sobre serviços de colheita mecanizada de cana-de-açúcar e seu transbordo. Precedentes deste TJMS. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.