Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO – OMISSÃO SANADA – ENCARGOS SOBRE A CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I – As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo. Assim, não havendo análise anterior sobre a preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição, cabível sua análise nesta oportunidade. II – Nos termos da Súmula 632, do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de seguro regidos pela legislação civil, a correção monetária da indenização deve ocorrer desde a data da contratação. Ausência de omissão ou contradição. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.