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TJBA · Acórdão
8036818-57.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Mais Vida Distribuidora Ltda Advogado: Francisco Ponde De Goes (OAB:BA16858-A) Advogado: Silvana Martins Ribeiro De Goes (OAB:BA16842-A) Agravado: Banco Volkswagen S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036818-57.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MAIS VIDA DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GÓES, FRANCISCO PONDÉ DE GÓES AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ANOTAÇÃO “AUSENTE”. SUFICIÊNCIA. TEMA 1.132 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto para questionar o valor da causa, a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69 e a validade da constituição em mora do devedor, em Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A Agravante sustenta a necessidade de reunião da presente demanda com a lide revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Tribunal pode conhecer da insurgência sobre o valor da causa, não apreciada pelo Juízo a quo; (ii) examinar a constitucionalidade do Decreto-lei nº 911/69; e (iii) estabelecer se a constituição em mora do devedor é válida, mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, independentemente de recebimento pessoal pelo destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal não conhece da alegação sobre o valor da causa, pois a matéria não foi examinada pelo Juízo de primeira instância, para evitar supressão de instância. O Decreto-lei nº 911/69 é constitucional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a compatibilidade do procedimento de busca e apreensão com os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, previstos na CF/88. Não há conexão ou prejudicialidade entre a busca e apreensão e a revisional, uma vez que ambas as Ações possuem causas de pedir distintas; a primeira, visa à retomada do bem por inadimplemento, enquanto a segunda busca revisar cláusulas contratuais, não havendo risco de decisões conflitantes. A constituição em mora do devedor é válida com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável o recebimento pessoal, conforme tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo nº 1.132, que estabelece que basta a remessa ao endereço contratual, independentemente de quem receba a notificação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, e 3º; CPC/2015, art. 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 281.029, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 24/04/2001; STJ, REsp 986.517/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 04/05/2010; STJ, REsp 1.093.501/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/11/2008; STJ, Tema Repetitivo 1.132, j. 09/08/2023.
à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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