Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE HONORÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em demanda executiva de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. O valor da causa foi fixado em R$ 12.000,00. 3. A Corte de origem manteve a rejeição da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória e negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a iliquidez e a inexigibilidade do contrato de honorários, diante da revogação do mandato e da prestação parcial dos serviços, podem ser reconhecidas por exceção de pré-executividade com prova pré-constituída e se há dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade para aferir a iliquidez do título sem dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de dilação probatória e à suficiência dos documentos para aferir a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede a análise da divergência jurisprudencial pela alínea do III, da Constituição Federal sobre o c art. 105, mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o conhecimento Tese de julgamento da insurgência que demanda reexame do conjunto fático-probatório a fim de aferir liquidez e exigibilidade de título executivo extrajudicial. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ obsta a análise da divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema”. CPC, arts. 783, 803 e 917. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada:
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