EDcl no AREsp 2.726.052/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA44548694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/11/2024 21:21:58 Código de Controle do Documento: 22c9eb0e-ecea-4858-947b-0376fbe2f4e7

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2227508 · 18/12/2023
• STJ AREsp 2270942 · 07/06/2023
• STJ AREsp 2280536 · 24/05/2023
• STJ REsp 1869850 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1691791 · 22/09/2020
• STJ AREsp 1504387 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1496951 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1447689 · 24/05/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Gabinete do relator