Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE O CANDIDATO SE SUBMETESSE AO CONCURSO. DEFERIMENTO DO "WRIT", APÓS A APROVAÇÃO DO IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO HAVIA EXAMINADO OS OUTROS REQUISITOS DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ARRIMO NOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO INDEFERITORIO E QUE, POR ISSO, NÃO LEGITIMA A INCONFORMIDADE DERRADEIRA.
Ante o exposto, não conheço do recurso extraordi-nário. Ditasoro | O4370940 E: 02213000 | ot300810 : !gb/ ; EE z es Néios Ea 4 “PREMO THIDUNAL FLOLHAL “ , mia PRIMETPA TURHA a ' “ * ' , EXTRATO DA ATA , E . . . RE 91.221-5 — RJ] - Rel. Kin. Soares HuÃoz. Recte: Esta . & do Rio de Janeiro (Adv. Roberto Mattoso Câmara Filho). Recdo: Paulo Roberto Alves Pinto (adv. José Gedeão). “ Decisão: ilão conhecido, decisão unânimecia T.11.9.7% 01146010 o Í . 04370910 | 02214000 : 00000470 . Presidência do Sr. Ministro Thompscn Flores. Presentes à sessão os Senhores Hinistros Kavier de Albuquerque, Cunha Peixoll, .: soares Hulioz e Rafacl Kaycre : Subprocurador Geral da Repúblico, o Dr.Francisco ão As -— ; sis Tolvião. f aúfomDO Carlos cé Miovodo Brúgã. — SerrctaniO t o LeVá e a em Ê EA AO VB al E ' ! tra et ÃO t
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.