Agravo de Instrumento 1423288-79.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL COM PEDIDO LIMINAR – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As ações possessórias são instrumentos adjetivos utilizados para proteger a posse de um bem nos casos em que alguém se vê privado de um imóvel, por exemplo, o que lhe oportuniza recorrer ao Poder Judiciário para buscar a sua proteção e garantir a sua reintegração ou manutenção no imóvel em questão. É necessária a observância quanto ao contraditório e a ampla defesa, a fim de elucidar os fatos, os quais demandam dilação probatória, de maneira que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, porquanto, nessa fase processual, há necessidade de produção de provas para melhor compreensão dos fatos narrados em recurso. Agravo não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 566 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete