Procedimento Comum Cível 5365897-74.2025.8.09.0174

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO APELO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, em razão de manifesta inadmissibilidade, ao fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apelação que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença atende ao requisito da dialeticidade e, por conseguinte, deve ser conhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. 4. A apresentação de razões recursais dissociadas da sentença impede o conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. 5. Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual não podem servir de pretexto para o conhecimento de recurso que falha em atender a um requisito elementar de admissibilidade, como a dialeticidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 932, III, 1.010, II e III, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0368812-51.2014.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 16.08.2017; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5574822-56.2025.8.09.0051, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, j. 22.07.2025.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete